Centro de Documentação e Informação Halley Bessa - CRP-MG

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folder icon 157 RESOLUÇÕES CRP-MG

É atribuição do Conselho Federal de Psicologia emitir Resoluções que venham definir, nos termos legais, as atribuições e competências dos profissionais de psicologia.

As Resoluções são instrumentos normativos atra­vés dos quais o CFP busca esclarecer aspectos da legislação, abordando temas da prática profissio­nal, orientações administrativas para o funcionamento interno do CFP e dos CRPs.

Constantemente são emitidas Resoluções que abor­dam aspectos do exercício profissional e es­tas se encontram disponíveis no site do CFP: http://site.cfp.org.br/

Os Conselhos Regionais também emitem Resoluções que regem o órgão em suas atividades. Para acessar as resoluções do CRP-MG clique na pasta desejada ou clique em PESQUISAR DOCUMENTOS e insira a palavra-chave.

folder icon 182 PORTARIAS CRP-MG
Portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especias a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos. Em tais casos a portaria tem função assemelhada à denúncia do processo penal.

As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam a particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública.

Para acessar as portarias do CRP-MG clique na pasta desejada ou clique em PESQUISAR DOCUMENTOS e insira a palavra-chave.

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